Casa à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Consta, às fls. 466/472, manifestação do Município de São Simão para informar a existência de débito tributário do imóvel, que inclusive é objeto de Execução Fiscal. Consta três extratos de débitos, sendo que o primeiro se refere ao valor total da dívida, isto é, R$ 7.655,51 para 08/11/2023; o segundo consta apenas os débitos não executados, isto é, R$ 1.178,90 e R$ 1.042,53 para 08/11/2023; e o terceiro se refere dívidas executadas, isto é, R$ 5.434,08 para 08/11/2023, totalizando o montante de R$ 7.156,38.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção, incluindo desmembramento, junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

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