Apartamento à venda em leilão

Conforme decisão de fls. 399, o bem encontra-se unificado ao apartamento de número 97, sendo possível a separação de cada qual das unidades autônomas, nos termos da avaliação pericial.

Há Ação de Cobrança (Processo nº 1057032-52.2014.8.26.0002) em fase de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0011595-89.2020.8.26.0100), movida por Kallas Quatro Estações Ltda, contra o executado, objetivando o pagamento do saldo devedor do Instrumento de Promessa de Compra e Venda.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:

Débitos Condomínio: Há débitos de condomínio no valor de R$ 68.531,15 (Ago/2023 - fls. 1051/1059);

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

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