Vaga de Garagem à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, fica vedada a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a(s) vaga(s) de garagem ser(em) arrematada(s) tão somente por proprietários de unidades do EDIFÍCIO VARANDA DE BUENOS AIRES, situado na Avenida São Miguel, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

2) Eventuais débitos de Condomínio que recaiam sobre o imóvel, serão de responsabilidade do arrematante.

3) Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de São Paulo/SP, em 13/03/2024, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e Dívida Ativa.

4) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

5) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

6) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

7) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

8) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

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