Apartamento à venda em leilão

Consta nos autos o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de unidade Autônoma e outros pactos entre Esteto Engenharia e Comércio Ltda e Silas Brito Leal da Silva e Tatiane Britto Costa Leal, ora executados, datado de 14/01/2004.

O terceiro interessado Marcos Rogerio Leal Sellam, alega que os réus nunca foram proprietários do imóvel, e sim o próprio, que inclusive já formalizou acordo referente ao processo de nº 1014030-70.2017.8.26.0020, que tramitou na 1ª Vara deste foro, assim como consta na certidão de matrícula do imóvel.

Em decisão TJSP, dessa forma, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento (AgInt no REsp 1851742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020).

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: R$ 374.680,65 (Até Junho/2024);

Débitos IPTU/Pref.: R$ 100.203,11 (Até 20/06/2024).

2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

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