Apartamento à venda em leilão

As fls. 275 e seguintes o Magistrado determinou que: Determino seja realizado um único leilão da totalidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel e o produto da arrematação seja destinado às duas execuções que ora tramitam em face dos devedores fiduciantes. Processo nº 0002808-92.2019.8.26.0363: cumprimento de sentença em face de Beatriz Wanessa de Aguiar Pinzon da Silva. Processo nº 0004102.24.2015.8.26.0363: execução de alimentos em face de Vladimir Marques Da Silva, cônjuge de Beatriz Wanessa de Aguiar Pinzon da Silva. A decisão será proferida em conjunto e valerá para os dois processos acima mencionados, ante a identidade dos requerimentos formulados e do bem sobre o qual recaíram as penhoras. Determinou ainda, que Fica consignado que o crédito do credor fiduciário terá preferência sobre o produto da arrematação, respeitando-se as condições que já haviam sido fixadas nos autos 0004102-24.2015.8.26.0363:

I - Aliena-se, por preço não inferior ao saldo devedor indicado pelo credor fiduciário, o bem cujos direitos de devedor fiduciante foram penhorados; ii - quita-se tal saldo devedor do pacto garantido com alienação fiduciária, liberando-se, assim, a restrição de alienação fiduciária. iii- quanto ao remanescente dos valores, 50% serão destinados à quitação do débito em execução no processo 0004102-24.2015.8.26.0363 e o saldo restante, se houver, será restituído ao devedor Vladimir; os outros 50% serão destinados à quitação do débito em execução no processo 0002808-92.2019.8.26.0363 e o saldo restante, se houver, será restituído à devedora Beatriz.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:

Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente

2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

3) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

4) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). A Caixa Econômica Federal - CEF, ora credora fiduciária declara as fls., 260 que o SALDO DEVEDOR, referente ao contrato 144440761757.7 de R$ 74.545,76(17/05/2023).

5) Foi admitido laudo emprestado, do processo 0004102-24.2015.8.26.0363 - 3ª VC/Mogi Mirim (Carta Precatório para avaliação nº 1004240-54.2020.8.26.0021).

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