Apartamento à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte da coproprietária GIOVANNA GEBARA PATRIARCHA recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:

Débitos Condomínio: Consta nos autos notícia de ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada por Conjunto Condominial Europa, processo 1014870.09.2023.8.26.0008 da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP, no qual o valor do débito é R$ 45.946,90 (fevereiro/2024).

Débitos IPTU/Pref.: 242.957,53 (até 07/05/2024, conforme pesquisa no site).

2) Eventual necessidade de regularização da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). Consta nos autos notícia do Banco Bradesco que houve a quitação do financiamento para aquisição do imóvel situado na Rua Professor Pedreira de Freitas nº 372, Apartamento nº 222, Bloco C, Tatuapé, São Paulo/SP.

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