Casa à venda em leilão

Em razão da ausência da disponibilização do índice INPC (TJSP - DEPRE) do mês de dezembro de 2024, o cálculo da atualização do valor de avaliação foi feito com base no índice do mês de novembro de 2024, podendo ser consultada a planilha respectiva através do seguinte endereço - https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf. Para afastar a possibilidade de vileza do preço, sendo o caso de arrematação antes da correção monetária por ausência de apuração e disponibilização do índice pelo órgão responsável, a cobrança dos valores da venda será suspensa até regularização da questão, sendo em ato contínuo ao pagamento dos valores atualizados informado ao Juízo da causa quanto ao ocorrido.

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) O arrematante não arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, tais como débitos fiscais e tributários e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação), nos termos do § 1º do art. 908 do CPC.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas).

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