Casa à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:

Taxas Associativas: Consta, às fls. 378/381, manifestação da Associação do Residencial Okinawa informando a existência de débitos de taxas associativas sobre imóvel, no montante de R$ 60.972,33 para junho/2022.

Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU/2024 no valor de R$ 190,53, até 22/05/2024, execução fiscal (despesas processuais e honorários) no valor de R$ 3.234,54, até 22/05/2024, dívida ativa/2023 no valor de R$ 1.139,19 até 22/05/2024, execução fiscal ativo/2022 no valor de R$ 1.110,47, até 22/05/2024, execução fiscal protestado/2021 no valor de R$ 1.200,44, até 22/05/2024, execução fiscal protestado/2020 no valor de R$ 1.472,51, até 22/05/2024, execução fiscal protestado/2019 no valor de R$ 1.566,09, até 22/05/2024, execução fiscal protestado/2018 no valor de R$ 1.690,92, até 22/05/2024, execução fiscal protestado/2017 no valor de R$ 2.052,90, até 22/05/2024, execução fiscal ativo/2015 no valor de R$ 2.575,98, até 22/05/2024, execução fiscal ativo/2014 no valor de R$ 2.467,28, até 22/05/2024.

2) Eventual necessidade de regularização da construção junto a Prefeitura e/ou Cartório de Registros de Imóveis Local, será de responsabilidade do arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

Ver mais