Apartamento à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante:

Débitos Condomínio: Informação Pendente;

Débitos IPTU/Pref.: Em pesquisa no site da Prefeitura de Jundiaí (https://jundiai.sp.gov.br/servicos-online/consulta-de-debito/) em 11/06/2024, em busca da Certidão de Débitos que possam recair sobre o imóvel, consta a seguinte mensagem: As informações cadastrais que estão disponíveis na Secretaria Municipal de Finanças, Divisão de Tributos Imobiliários, referentes ao contribuinte são insuficientes para a consulta de débito por meio da internet. Dirija-se ao posto de serviços da Prefeitura no Poupatempo localizado na Avenida União dos Ferroviários, 1760 - Centro - Jundiaí, de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00 e aos sábados das 9h00 às 13h00, ou ligue para 4589-8723, 4589-8724., impossibilitando a pesquisa de débitos.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

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