Apartamento à venda em leilão

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: R$ 8.875,49 (Até 29/10/2021);

Débitos IPTU/Pref.: R$ 23.953,93 (Até 26/09/2024) - Conforme fls. 569/571.

2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

5) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). Às fls., 514, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, informa que o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e de R$ 200.873,61 (atualizado para 01/04/2024).

Conforme decisão às fls.454 (penhora do imóvel) e fls. 462/463: A CEF não informou se irá executar o devedor ou pagar o condomínio:

Do exposto, DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 39.736, CRI Diadema, RESERVADO à credora fiduciária Caixa Econômica Federal sub-rogar-se sobre o que sobejar do produto da alienação do imóvel em hasta pública, descontadas despesas do processo e pagamento das despesas propter rem.

Bem como, às fls. 443/444, que repito: é inconstitucional a CEF retirar o direito de ação de cobrança do condomínio. A inércia da CEF em resolver a pendenga é despropositada e, a se admitir que é proprietária, deve responder solidariamente pela solução da dívida condominial propter rem.

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