Outros à venda em leilão

Em razão da ausência da disponibilização do índice INPC (TJSP - DEPRE) do mês de dezembro de 2024, o cálculo da atualização do valor de avaliação foi feito com base no índice do mês de novembro de 2024, podendo ser consultada a planilha respectiva através do seguinte endereço - https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf. Para afastar a possibilidade de vileza do preço, sendo o caso de arrematação antes da correção monetária por ausência de apuração e disponibilização do índice pelo órgão responsável, a cobrança dos valores da venda será suspensa até regularização da questão, sendo em ato contínuo ao pagamento dos valores atualizados informado ao Juízo da causa quanto ao ocorrido.


Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1) Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, fica vedada a transferência da área acessória a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a área acessória ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Condomínio Fernando de Noronha, Edifício Praia da Atalaia, situado na Alameda do Juruá, nº 335, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

2) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos, com preferência do IPTU e posteriormente os demais credores (ainda não definida pelo Juiz da causa a ordem de pagamento, e possibilidade de prioridade do Crédito do Condomínio em face dos demais), e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente

3) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

7) Por se tratar de alienação de apenas FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL (1,109%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.

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