Apartamento à venda em leilão

Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

Consta dos autos, às fls. 404, r. decisão proferida nos autos n. 0003000-58.2023.8.26.0048 nos seguintes termos: À vista do quanto postulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autorizo a habilitação de seu crédito a ser sub-rogado no produto da arrematação, com a preferência própria dos créditos propter rem nos autos da Execução nº 1000850-92.2020.8.26.0048. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: R$ 26.082,64 (Até Maio/2024);

Débitos IPTU/Pref.: R$ 929,26 (Até 05/09/2022).

2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

5) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). Consta dos autos, fls. 466/467, que o saldo devedor do financiamento com garantia de alienação fiduciária é

de R$ 27.709,81, para abril de 2024.

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