Terreno à venda em leilão

Conforme as fls. 113/142, consta na certificação da Coordenadoria da Defesa Civil, a ser incluída em Edital de Leilão, que está defesa afirma que o local está inserido em área de risco denominado CAJ 08 para deslizamento e na presente data está sob monitoramento constante desta defesa. O mesmo possui muro de arrimo conforme determinado pelo Relatório Técnico 158701-205 conforme orientação dos técnica IPT (Instituto de pesquisas Tecnológicas) atual IPA.

Conforme às fls. 142, será da responsabilidade do arrematante todo o débito tributário e não tributário que recaia sobre o imóvel quanto o produto da arrematação não for suficiente para pagar e que atualmente perfaz R$ 17.399,62.

1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 20/09/2023 sobre o Imóvel recaem R$ 14.261,25 de IPTU/DÍVIDA ATIVA.

2) Não constam nos autos a existência de matrícula e/ou transcrição do referido imóvel. Eventual regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) A regularização dos Direitos Possessórios, para possibilitar a expedição da carta de arrematação, será de responsabilidade do Arrematante.

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